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Desafios ao Ministério Público decorrentes da proteção internacional dos direitos humanos

O Brasil é devedor de obrigações assumidas no plano internacional dos direitos humanos. A efetividade da persecução penal e os desafios para sua implementação são pautas do Ministério Público que, para realizá-las, deve incorporar o sentido de convencionalidade nos temas da investigação direta, da p...

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Dades bibliogràfiques
Autor principal: Antonio Henrique Graciano Suxberger
Format: Artigo
Idioma:Inglês
Publicat: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-11-01
Col·lecció:Boletim IBCCRIM
Matèries:
Accés en línia:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1216
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