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Desafios ao Ministério Público decorrentes da proteção internacional dos direitos humanos

O Brasil é devedor de obrigações assumidas no plano internacional dos direitos humanos. A efetividade da persecução penal e os desafios para sua implementação são pautas do Ministério Público que, para realizá-las, deve incorporar o sentido de convencionalidade nos temas da investigação direta, da p...

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Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Antonio Henrique Graciano Suxberger
Médium: Artigo
Jazyk:Inglês
Vydáno: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-11-01
Edice:Boletim IBCCRIM
Témata:
On-line přístup:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1216
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