A PROTEÇÃO PENAL DO MEIO AMBIENTE COMO DIREITO HUMANO CONSTITUCIONAL
O meio ambiente, hoje consagrado doutrinariamente como direito humano de terceira geração e contemplado com disposições constitucionais que o elevam à condição de direito fundamental no âmbito de diversos países, é bem jurídico apto a ser efetivamente tutelado pelo direito penal que, todavia, carec...
I tiakina i:
| Kaituhi matua: | |
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| Hōputu: | Artigo |
| Reo: | Inglês |
| I whakaputaina: |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
2019-01-01
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| Rangatū: | Direito Público |
| Ngā marau: | |
| Urunga tuihono: | https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2694 |
| Ngā Tūtohu: |
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