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A PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Os direitos relacionados ao meio ambiente e à qualidade de vida são tidos como típicos direitos de terceira geração, característicos do Estado Democrático de Direito. Este tem o indivíduo como seu escopo principal, sendo apenas um meio de concretização e efetivação da dignidade da pessoa humana. A...

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Dettagli Bibliografici
Autore principale: Francieli Puntel Raminelli
Natura: Artigo
Lingua:Inglês
Pubblicazione: Paulo Márcio Cruz 2014-12-01
Serie:Revista Eletrônica Direito e Política
Soggetti:
Accesso online:https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6739
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