Desafios ao Ministério Público decorrentes da proteção internacional dos direitos humanos
O Brasil é devedor de obrigações assumidas no plano internacional dos direitos humanos. A efetividade da persecução penal e os desafios para sua implementação são pautas do Ministério Público que, para realizá-las, deve incorporar o sentido de convencionalidade nos temas da investigação direta, da p...
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Inglês |
| Udgivet: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-11-01
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| Serier: | Boletim IBCCRIM |
| Fag: | |
| Online adgang: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1216 |
| Tags: |
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