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Interpretação judicial em crise

A proposta do presente artigo é investigar e compreender as razões e motivações que justificam o giro interpretativo que ocorreu na interpretação e aplicação da norma penal no caso específico do julgamento do HC n. 83.926/RJ pelo Supremo Tribunal Federal, que flexibilizou o requisito de pena mínima...

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Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Carolina Souza Cordeiro
Médium: Artigo
Jazyk:Inglês
Vydáno: Defensoria Pública do Distrito Federal 2025-12-01
Edice:Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
Témata:
On-line přístup:https://revista.defensoria.df.gov.br/index.php/revista/article/view/327
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