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Interpretação judicial em crise

A proposta do presente artigo é investigar e compreender as razões e motivações que justificam o giro interpretativo que ocorreu na interpretação e aplicação da norma penal no caso específico do julgamento do HC n. 83.926/RJ pelo Supremo Tribunal Federal, que flexibilizou o requisito de pena mínima...

Deskribapen osoa

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia: Carolina Souza Cordeiro
Formatua: Artigo
Hizkuntza:Inglês
Argitaratua: Defensoria Pública do Distrito Federal 2025-12-01
Saila:Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
Gaiak:
Sarrera elektronikoa:https://revista.defensoria.df.gov.br/index.php/revista/article/view/327
Etiketak: Etiketa erantsi
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