A flor e a náusea: o princípio da legalidade no absolutismo ilustrado português
Este artigo investiga um precoce precedente jurídico do princípio da legalidade penal no direito português: um assento da Suplicação de meados do século XVIII. Analisa-se como esta decisão, anterior às formulações de Beccaria e Feuerbach, consagrou a taxatividade das leis penais, recusando a analogi...
Сохранить в:
| Главный автор: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo |
| Язык: | Inglês |
| Опубликовано: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2025-10-01
|
| Серии: | Boletim IBCCRIM |
| Предметы: | |
| Online-ссылка: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2385 |
| Метки: |
Нет меток, Требуется 1-ая метка записи!
|