A flor e a náusea: o princípio da legalidade no absolutismo ilustrado português
Este artigo investiga um precoce precedente jurídico do princípio da legalidade penal no direito português: um assento da Suplicação de meados do século XVIII. Analisa-se como esta decisão, anterior às formulações de Beccaria e Feuerbach, consagrou a taxatividade das leis penais, recusando a analogi...
Gorde:
| Egile nagusia: | |
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| Formatua: | Artigo |
| Hizkuntza: | Inglês |
| Argitaratua: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2025-10-01
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| Saila: | Boletim IBCCRIM |
| Gaiak: | |
| Sarrera elektronikoa: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2385 |
| Etiketak: |
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