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A flor e a náusea: o princípio da legalidade no absolutismo ilustrado português

Este artigo investiga um precoce precedente jurídico do princípio da legalidade penal no direito português: um assento da Suplicação de meados do século XVIII. Analisa-se como esta decisão, anterior às formulações de Beccaria e Feuerbach, consagrou a taxatividade das leis penais, recusando a analogi...

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Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Nilo Batista
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2025-10-01
Series:Boletim IBCCRIM
Assuntos:
Acceso en liña:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2385
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