A flor e a náusea: o princípio da legalidade no absolutismo ilustrado português
Este artigo investiga um precoce precedente jurídico do princípio da legalidade penal no direito português: um assento da Suplicação de meados do século XVIII. Analisa-se como esta decisão, anterior às formulações de Beccaria e Feuerbach, consagrou a taxatividade das leis penais, recusando a analogi...
Salvato in:
| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Inglês |
| Pubblicazione: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2025-10-01
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| Serie: | Boletim IBCCRIM |
| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2385 |
| Tags: |
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