Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina – Legislação Processual Constitucional Vigente e Sugestões para Sua Reforma
: O artigo se ocupa de descrever a estrutura, analisar a função e prescrever alterações normativas sobre a ação direta de inconstitucionalidade prevista na ordem constitucional de Santa Catarina, regulada pela Lei Estadual nº 12.069/2001. Trata de direito processual constitucional aplicável ao plano...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
2013-01-01
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| Colecção: | Direito Público |
| Acesso em linha: | https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1951 |
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