Cartografia das competências ministeriais e judiciais na recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal no sistema acusatório brasileiro
O artigo investiga e traça uma cartografia das competências ministeriais e judiciais na recusa de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal no Brasil, através da análise da repartição de competências atribuídas pela Lei 13.964/2019 ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. A identificação da...
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| Автори: | , |
|---|---|
| Формат: | Artigo |
| Мова: | Inglês |
| Опубліковано: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2025-12-01
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| Серія: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
| Предмети: | |
| Онлайн доступ: | https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/1198 |
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