Cartografia das competências ministeriais e judiciais na recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal no sistema acusatório brasileiro

O artigo investiga e traça uma cartografia das competências ministeriais e judiciais na recusa de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal no Brasil, através da análise da repartição de competências atribuídas pela Lei 13.964/2019 ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. A identificação da...

Szczegółowa specyfikacja

Opis bibliograficzny

Główni autorzy:	Ivan Xavier Vianna Filho, Matheus Felipe Manika
Format:	Artigo
Język:	Inglês
Wydane:	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2025-12-01
Seria:	Revista Brasileira de Direito Processual Penal
Hasła przedmiotowe:	acordo de não persecução penal. sistema acusatório. competências. previsibilidade.
Dostęp online:	https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/1198
Etykiety:	Dodaj etykietę Nie ma etykietki, Dołącz pierwszą etykiete!