Cartografia das competências ministeriais e judiciais na recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal no sistema acusatório brasileiro

O artigo investiga e traça uma cartografia das competências ministeriais e judiciais na recusa de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal no Brasil, através da análise da repartição de competências atribuídas pela Lei 13.964/2019 ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. A identificação da...

Descripció completa

Dades bibliogràfiques

Autors principals:	Ivan Xavier Vianna Filho, Matheus Felipe Manika
Format:	Artigo
Idioma:	Inglês
Publicat:	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2025-12-01
Col·lecció:	Revista Brasileira de Direito Processual Penal
Matèries:	acordo de não persecução penal. sistema acusatório. competências. previsibilidade.
Accés en línia:	https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/1198
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