PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: INSTRUMENTOS PARA A LIBERDADE DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL E O DEVIDO RESPEITO À LEGÍTIMA

Esta pesquisa objetiva estudar o planejamento sucessório sob a ótica do respeito à liberdade de disposição do titular do patrimônio, a partir do sistema civil-constitucional brasileiro. O direito brasileiro não permite que a pessoa que tem herdeiros necessários disponha livremente de mais de cinque...

Celý popis

Podrobná bibliografie

Hlavní autor:	Helena de Azeredo Orselli
Médium:	Artigo
Jazyk:	Português
Vydáno:	Universidade Federal do Tocantins 2023-07-01
Edice:	Vertentes do Direito
Témata:	Direito civil-constitucional Direito à herança Herdeiros necessários Liberdade de disposição Planejamento sucessório
On-line přístup:	https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/15557
Tagy:	Přidat tag Žádné tagy, Buďte první, kdo vytvoří štítek k tomuto záznamu!