PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: INSTRUMENTOS PARA A LIBERDADE DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL E O DEVIDO RESPEITO À LEGÍTIMA
Esta pesquisa objetiva estudar o planejamento sucessório sob a ótica do respeito à liberdade de disposição do titular do patrimônio, a partir do sistema civil-constitucional brasileiro. O direito brasileiro não permite que a pessoa que tem herdeiros necessários disponha livremente de mais de cinque...
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Português |
| Udgivet: |
Universidade Federal do Tocantins
2023-07-01
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| Serier: | Vertentes do Direito |
| Fag: | |
| Online adgang: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/15557 |
| Tags: |
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