PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: INSTRUMENTOS PARA A LIBERDADE DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL E O DEVIDO RESPEITO À LEGÍTIMA

Esta pesquisa objetiva estudar o planejamento sucessório sob a ótica do respeito à liberdade de disposição do titular do patrimônio, a partir do sistema civil-constitucional brasileiro. O direito brasileiro não permite que a pessoa que tem herdeiros necessários disponha livremente de mais de cinque...

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Manylion Llyfryddiaeth

Prif Awdur:	Helena de Azeredo Orselli
Fformat:	Artigo
Iaith:	Português
Cyhoeddwyd:	Universidade Federal do Tocantins 2023-07-01
Cyfres:	Vertentes do Direito
Pynciau:	Direito civil-constitucional Direito à herança Herdeiros necessários Liberdade de disposição Planejamento sucessório
Mynediad Ar-lein:	https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/15557
Tagiau:	Ychwanegu Tag Dim Tagiau, Byddwch y cyntaf i dagio'r cofnod hwn!