PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: INSTRUMENTOS PARA A LIBERDADE DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL E O DEVIDO RESPEITO À LEGÍTIMA
Esta pesquisa objetiva estudar o planejamento sucessório sob a ótica do respeito à liberdade de disposição do titular do patrimônio, a partir do sistema civil-constitucional brasileiro. O direito brasileiro não permite que a pessoa que tem herdeiros necessários disponha livremente de mais de cinque...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Tocantins
2023-07-01
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| coleção: | Vertentes do Direito |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/15557 |
| Tags: |
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