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Fundo de Participação dos Municípios: antigos problemas e novas propostas inspiradas nos programas de equalização fiscal internacionais e na experiência do ICMS do Ceará

Resumo Instituídos pelo governo militar e mantidos essencialmente intactos pelos governos civis subsequentes, os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios são claramente anacrônicos e injustificáveis. O texto propõe novos critérios a partir da experiência dos programas de equ...

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Hovedforfatter: Claudio Hamilton Matos dos Santos
Format: Artigo
Sprog:Inglês
Udgivet: Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas, Publicações, Revista Economia e Sociedade 2023-12-01
Serier:Economia e Sociedade
Fag:
Equalização fiscal
Federalismo fiscal
Fundo de Participação dos Municípios
Transferências federativas
Equidade fiscal
Online adgang:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-06182023000300719&lng=pt&tlng=pt
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