Fundo de Participação dos Municípios: antigos problemas e novas propostas inspiradas nos programas de equalização fiscal internacionais e na experiência do ICMS do Ceará
Resumo Instituídos pelo governo militar e mantidos essencialmente intactos pelos governos civis subsequentes, os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios são claramente anacrônicos e injustificáveis. O texto propõe novos critérios a partir da experiência dos programas de equ...
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Inglês |
| Pubblicazione: |
Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas, Publicações, Revista Economia e Sociedade
2023-12-01
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| Serie: | Economia e Sociedade |
| Soggetti: | |
| Accesso online: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-06182023000300719&lng=pt&tlng=pt |
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