Fundo de Participação dos Municípios: antigos problemas e novas propostas inspiradas nos programas de equalização fiscal internacionais e na experiência do ICMS do Ceará

Resumo Instituídos pelo governo militar e mantidos essencialmente intactos pelos governos civis subsequentes, os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios são claramente anacrônicos e injustificáveis. O texto propõe novos critérios a partir da experiência dos programas de equ...

Descripció completa

Dades bibliogràfiques

Autor principal:	Claudio Hamilton Matos dos Santos
Format:	Artigo
Idioma:	Inglês
Publicat:	Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas, Publicações, Revista Economia e Sociedade 2023-12-01
Col·lecció:	Economia e Sociedade
Matèries:	Equalização fiscal Federalismo fiscal Fundo de Participação dos Municípios Transferências federativas Equidade fiscal
Accés en línia:	http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-06182023000300719&lng=pt&tlng=pt
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