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A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o princípio da igualdade: Idade como critério de reajuste contratual nos planos de saúde

Nos últimos tempos, com o crescente envelhecimento da população, as autoridades e os legisladores vêm procurando fixar diretrizes para a proteção das pessoas idosas, visando a melhores condições de vida, principalmente com relação ao acesso à saúde. Sabe-se que por estar a saúde pública comprometid...

Cijeli opis

Spremljeno u:
Bibliografski detalji
Glavni autori: Eloy Pereira Lemos Junior, Virgínia Lara Bernardes Braz
Format: Artigo
Jezik:Inglês
Izdano: Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul 2024-06-01
Serija:Direito em Debate
Teme:
Online pristup:https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/7688
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