A RESERVA DO POSSÍVEL COMO RESTRIÇÃO À EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

Este  artigo  analisa   a  possibilidade  de  controle  de  constitucionalidade  sobre decisões   políticas   fundadas  no   argumento  da   reserva  do   possível,  quando proclamado  pelo  Poder  Público   em  demandas  que  busquem  a  tutela de  um determinado  direito  fundamental  social. A  a...

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Podrobná bibliografie

Hlavní autor:	Ana Lucia Pretto Pereira
Médium:	Artigo
Jazyk:	Inglês
Vydáno:	Paulo Márcio Cruz 2015-08-01
Edice:	Revista Eletrônica Direito e Política
Témata:	Reserva do possível direitos fundamentais sociais restrições aos direitos fundamentais.
On-line přístup:	https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7623
Tagy:	Přidat tag Žádné tagy, Buďte první, kdo vytvoří štítek k tomuto záznamu!