A RESERVA DO POSSÍVEL COMO RESTRIÇÃO À EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
Este artigo analisa a possibilidade de controle de constitucionalidade sobre decisões políticas fundadas no argumento da reserva do possível, quando proclamado pelo Poder Público em demandas que busquem a tutela de um determinado direito fundamental social. A a...
Shranjeno v:
| Glavni avtor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Jezik: | Inglês |
| Izdano: |
Paulo Márcio Cruz
2015-08-01
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| Serija: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Teme: | |
| Online dostop: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7623 |
| Oznake: |
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