Judicialização das políticas públicas e inefetividade dos direitos sociais na Constituição Federal de 1988
O Estado Democrático de Direito que a Constituição Federal de 1988 visa construir tem por fundamento os ideais do Estado de Direito e do Estado Social. A contribuição do primeiro, essencialmente, é estabelecer limites ao poder do Estado, estruturando suas funções de acordo com a ideia da tripartição...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Inglês |
| Udgivet: |
Universidade Estadual de Londrina
2014-11-01
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| Serier: | Revista do Direito Público |
| Fag: | |
| Online adgang: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/19987 |
| Tags: |
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