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O objetivo fundamental de “garantir o desenvolvimento nacional” na constituição federal de 1988: análise de um conceito jurídico indeterminado

O presente artigo, por meio de um metodologia dedutiva e pesquisa a documentos e obras, nacionais e internacionais, além de legislações e regulamentos, visa investigar os contornos normativos e teóricos do objetivo fundamental previsto na Constituição Federal de 1988 de garant...

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Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Vydáno v:Prisma Jurídico
Hlavní autoři: Felipe Magalhães Bambirra, Arnaldo Bastos Santos Neto
Médium: Artigo
Jazyk:Português
Vydáno: Universidade Nove de Julho 2017
Témata:
On-line přístup:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93454289001
https://www.redalyc.org/journal/934/93454289001/
https://www.redalyc.org/journal/934/93454289001/html/
https://www.redalyc.org/journal/934/93454289001/93454289001.epub
https://www.redalyc.org/journal/934/93454289001/movil
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