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A desproporcionalidade da adoção do “valor da operação” como base de cálculo das multas por descumprimento de deveres instrumentais tributários
O artigo pretende verificar acerca da possibilidade que tem o legislador, por livre escolha, de eleger base de cálculo para a multa por descumprimento dos deveres instrumentais, valendo-se de critério mais ao sabor das conveniências da Fazenda pública. O objetivo do estudo é buscar identificar se a...
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| 發表在: | Prisma Jurídico |
|---|---|
| Main Authors: | , |
| 格式: | Artigo |
| 語言: | Português |
| 出版: |
Universidade Nove de Julho
2013
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| 主題: | |
| 在線閱讀: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93428124006 |
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