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A desproporcionalidade da adoção do “valor da operação” como base de cálculo das multas por descumprimento de deveres instrumentais tributários
O artigo pretende verificar acerca da possibilidade que tem o legislador, por livre escolha, de eleger base de cálculo para a multa por descumprimento dos deveres instrumentais, valendo-se de critério mais ao sabor das conveniências da Fazenda pública. O objetivo do estudo é buscar identificar se a...
Na minha lista:
| Publicado no: | Prisma Jurídico |
|---|---|
| Main Authors: | , |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Nove de Julho
2013
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93428124006 |
| Tags: |
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