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O descumprimento do dever constitucional de assistência aos filhos e o instituto da deserdação
O presente trabalho busca relacionar o dever constitucional de assistência dos pais em relação aos filhos com as causas de exclusão sucessória pelo instituto da deserdação, analisando a taxatividade imposta pelo legislador no rol do artigo 1.963 do Código Civil, que apenas possibilita a exclusão dos...
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Autor principal: | |
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Formato: | Trabalho de conclusão de graduação |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2018-07
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Assuntos: | |
Acesso em linha: | http://hdl.handle.net/11422/6449 |
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