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A interrupção da gravidez de concepto com anencefalia ante o reconhecimento do nascituro como específico sujeito de direito

Este artigo tem por fim, mediante a interpretação jurídica, em especial a interpretação constitucional voltada aos direitos fundamentais, evidenciar a condição peculiar de desenvolvimento do nascituro que o especifica como sujeito de direitos a requerer proteção especial e, diante disso, trazer algu...

Deskribapen osoa

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Argitaratua izan da:Prisma Jurídico
Egile nagusia: Patrícia Cobianchi Figueiredo
Formatua: Artigo
Hizkuntza:Português
Argitaratua: Universidade Nove de Julho 2010
Gaiak:
Sarrera elektronikoa:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93418042007
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