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A interrupção da gravidez de concepto com anencefalia ante o reconhecimento do nascituro como específico sujeito de direito

Este artigo tem por fim, mediante a interpretação jurídica, em especial a interpretação constitucional voltada aos direitos fundamentais, evidenciar a condição peculiar de desenvolvimento do nascituro que o especifica como sujeito de direitos a requerer proteção especial e, diante disso, trazer algu...

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Detalhes bibliográficos
Publicado no:Prisma Jurídico
Autor principal: Patrícia Cobianchi Figueiredo
Formato: Artigo
Idioma:Português
Publicado em: Universidade Nove de Julho 2010
Assuntos:
Acesso em linha:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93418042007
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