A SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS EM PERSPECTIVA: REFLEXOS DAS DIFERENTES HIERARQUIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
O Brasil expressa ante a sociedade internacional seu empenho em dar efetividade às obrigações resultantes de tratados internacionais com matéria de direitos humanos ao alterar seus mecanismos internos e conceder, sob condições procedimentais, status equiparado ao constitucional para acordos internal...
Tallennettuna:
| Julkaisussa: | Revista de Ciências do Estado |
|---|---|
| Päätekijät: | , |
| Aineistotyyppi: | Artigo |
| Kieli: | Português |
| Julkaistu: |
Universidade Federal de Minas Gerais
2021
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| Aiheet: | |
| Linkit: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=736779797006 |
| Tagit: |
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