A SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS EM PERSPECTIVA: REFLEXOS DAS DIFERENTES HIERARQUIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
O Brasil expressa ante a sociedade internacional seu empenho em dar efetividade às obrigações resultantes de tratados internacionais com matéria de direitos humanos ao alterar seus mecanismos internos e conceder, sob condições procedimentais, status equiparado ao constitucional para acordos internal...
Gespeichert in:
| Veröffentlicht in: | Revista de Ciências do Estado |
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| Hauptverfasser: | , |
| Format: | Artigo |
| Sprache: | Português |
| Veröffentlicht: |
Universidade Federal de Minas Gerais
2021
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| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=736779797006 |
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