A SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS EM PERSPECTIVA: REFLEXOS DAS DIFERENTES HIERARQUIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
O Brasil expressa ante a sociedade internacional seu empenho em dar efetividade às obrigações resultantes de tratados internacionais com matéria de direitos humanos ao alterar seus mecanismos internos e conceder, sob condições procedimentais, status equiparado ao constitucional para acordos internal...
Wedi'i Gadw mewn:
| Cyhoeddwyd yn: | Revista de Ciências do Estado |
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| Prif Awduron: | , |
| Fformat: | Artigo |
| Iaith: | Português |
| Cyhoeddwyd: |
Universidade Federal de Minas Gerais
2021
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| Pynciau: | |
| Mynediad Ar-lein: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=736779797006 |
| Tagiau: |
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