A citação por aplicativos de mensagens (WhatsApp) no processo penal brasileiro e sua compatibilidade com o direito ao contraditório
O artigo traz estudo sobre o direito à comunicação dos atos processuais como consectário lógico e pressuposto do direito ao contraditório e, a partir daí, busca compreender se a flexibilização das formalidades na citação, notadamente com a crescente utilização de aplicativos de mensagens, sem previs...
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| প্রকাশিত: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
|---|---|
| প্রধান লেখক: | , |
| বিন্যাস: | Artigo |
| ভাষা: | Português |
| প্রকাশিত: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2024
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| বিষয়গুলি: | |
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