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O Ensino Médio como Parcela do Direito ao Mínimo Existencial

Este artigo tem por objetivo analisar se o ensino médio, terceira etapa da educação básica, integra o direito ao mínimo existencial. Para tanto, são analisadas a estrutura normativa e o regime de proteção do direito fundamental à educação. Na sequência, apresenta-se uma definição do direito ao mínim...

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Bibliografiske detaljer
Udgivet i:Revista Opinião Jurídica
Principais autores: Daniel Wunder Hachem, Alan Bonat
Format: Artigo
Sprog:Português
Udgivet: Centro Universitário Christus 2016
Fag:
Online adgang:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869526001
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