O Ensino Médio como Parcela do Direito ao Mínimo Existencial
Este artigo tem por objetivo analisar se o ensino médio, terceira etapa da educação básica, integra o direito ao mínimo existencial. Para tanto, são analisadas a estrutura normativa e o regime de proteção do direito fundamental à educação. Na sequência, apresenta-se uma definição do direito ao mínim...
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| Pubblicato in: | Revista Opinião Jurídica |
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| Autori principali: | , |
| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Português |
| Pubblicazione: |
Centro Universitário Christus
2016
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869526001 |
| Tags: |
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