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CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: A CONSTRUÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA

O presente artigo versa sobre o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito do direito de acesso à justiça, considerando que este, apesar de não possuir previsão expressa na Convenção Americana de Direitos Humanos, tem sua existência declarada pelo Tribunal supracitado em sua...

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Bibliografiske detaljer
Principais autores: Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro, Manoel Maurício Ramos Neto
Format: Artigo
Sprog:Inglês
Udgivet: Editora Unijuí 2019-09-01
Serier:Revista Direitos Humanos e Democracia
Online adgang:https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/7732
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