Precedente e Norma: Usam-se Precedentes Judiciais como se Aplicam Normas Legislativas?
O presente texto investiga as práticas e teorias mais comuns do Direito brasileiro a respeito dos precedentes judiciais para demonstrar que, a despeito de invocarem o novo papel da jurisdição dado pelo neoconstitucionalismo, reeditam-se concepções atrasadas do positivismo normativista e mesmo exegét...
保存先:
| 出版年: | Revista Opinião Jurídica |
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| 第一著者: | |
| フォーマット: | Artigo |
| 言語: | Português |
| 出版事項: |
Centro Universitário Christus
2012
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| 主題: | |
| オンライン・アクセス: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869525013 |
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