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Precedente e Norma: Usam-se Precedentes Judiciais como se Aplicam Normas Legislativas?

O presente texto investiga as práticas e teorias mais comuns do Direito brasileiro a respeito dos precedentes judiciais para demonstrar que, a despeito de invocarem o novo papel da jurisdição dado pelo neoconstitucionalismo, reeditam-se concepções atrasadas do positivismo normativista e mesmo exegét...

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書誌詳細
出版年:Revista Opinião Jurídica
第一著者: Juraci Mourão Lopes Filho
フォーマット: Artigo
言語:Português
出版事項: Centro Universitário Christus 2012
主題:
オンライン・アクセス:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869525013
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