La charte constitutionnelle de l’environnement Devant les juges constitutionnels et administratifs français
O presente artigo levanta uma discussão acerca da controvertida questão da natureza jurídica da Carta Constitucional do ambiente de 2005, sob a ótica dos juízes franceses, concentrando a sua análise, notadamente, em dois aspectos: o problema do estatuto jurídico da Carta e a questão de sua justiciab...
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| Publicado en: | Revista Opinião Jurídica |
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| Autor principal: | |
| Formato: | Artigo |
| Lenguaje: | Francês |
| Publicado: |
Centro Universitário Christus
2010
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869523017 |
| Etiquetas: |
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