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La charte constitutionnelle de l’environnement Devant les juges constitutionnels et administratifs français

O presente artigo levanta uma discussão acerca da controvertida questão da natureza jurídica da Carta Constitucional do ambiente de 2005, sob a ótica dos juízes franceses, concentrando a sua análise, notadamente, em dois aspectos: o problema do estatuto jurídico da Carta e a questão de sua justiciab...

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Bibliographic Details
Published in:Revista Opinião Jurídica
Main Author: Fabrice Bin
Format: Artigo
Language:Francês
Published: Centro Universitário Christus 2010
Subjects:
Online Access:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869523017
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