ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°. 4252

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• ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°. 4252
  Yazar:: Germana Parente Neiva Belchior
  Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)
• BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
  Yazar:: Nagibe de Melo Jorge Neto
  Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)
• Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ao parágrafo único do art. 146 da Constituição do Estado do Ceará
  Yazar:: Carlos Augusto Medeiros de Andrade
  Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)
• O Supremo Tribunal Federal do Brasil e o caso das terras ocupadas pelos remanescentes quilombolas. Estudo de caso a partir da ação direta de inconstitucionalidade n. 3.239-DF
  Yazar:: Frederico Ribeiro de Freitas Mendes, ve diğerleri
  Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
• As concepções de autonomia das mulheres em situação de violência doméstica construídas pela ADI 4.424/DF e o dilema de agência
  Yazar:: Aline Herscovici
  Baskı/Yayın Bilgisi: (2023-11-01)