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FONTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO

O presente ensaio trata de fixar as premissas da relação entre a noção de fontes do direito positivo e validade das normas, buscando o papel da lei complementar, dos tratados, dos decretos e das normas complementares no Sistema Tributário Constitucional brasileiro.

Bewaard in:
Bibliografische gegevens
Gepubliceerd in:Revista Opinião Jurídica
Hoofdauteur: Heleno Taveira Tôrres
Formaat: Artigo
Taal:Português
Gepubliceerd in: Centro Universitário Christus 2005
Onderwerpen:
Online toegang:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869517005
Tags: Voeg label toe
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