QR код

FONTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO

O presente ensaio trata de fixar as premissas da relação entre a noção de fontes do direito positivo e validade das normas, buscando o papel da lei complementar, dos tratados, dos decretos e das normas complementares no Sistema Tributário Constitucional brasileiro.

Збережено в:
Бібліографічні деталі
Опубліковано в::Revista Opinião Jurídica
Автор: Heleno Taveira Tôrres
Формат: Artigo
Мова:Português
Опубліковано: Centro Universitário Christus 2005
Предмети:
Онлайн доступ:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869517005
Теги: Додати тег
Немає тегів, Будьте першим, хто поставить тег для цього запису!