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FONTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO

O presente ensaio trata de fixar as premissas da relação entre a noção de fontes do direito positivo e validade das normas, buscando o papel da lei complementar, dos tratados, dos decretos e das normas complementares no Sistema Tributário Constitucional brasileiro.

Na minha lista:
Bibliografiske detaljer
Udgivet i:Revista Opinião Jurídica
Hovedforfatter: Heleno Taveira Tôrres
Format: Artigo
Sprog:Português
Udgivet: Centro Universitário Christus 2005
Fag:
Online adgang:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869517005
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