Os pronunciamentos judiciais com efeito vinculante e as nuances da importação brasileira do sistema de precedentes
O presente estudo tem por objetivo esclarecer o conceito de “sistema de precedentes” que fora adotado pela doutrina brasileira após a vigência do Código de Processo Civilde 2015, devido a interpretação conferida ao texto dos arts. 926 e 927. Apontamosque os dispositivos legais se destinam apenas à a...
Sparad:
| I publikationen: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi |
|---|---|
| Huvudupphov: | , |
| Materialtyp: | Artigo |
| Språk: | Português |
| Utgiven: |
Centro Universitário FG
2020
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| Ämnen: | |
| Länkar: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=608064053010 |
| Taggar: |
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