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Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?

Existe um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo demonstra que sim, que esse dire...

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Detalhes bibliográficos
Publicado no:Revista Direito e Práxis
Main Authors: Marcelo Maciel Ramos, Pedro Augusto Gravatá Nicoli
Formato: Artigo
Idioma:Português
Publicado em: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2023
Assuntos:
Acesso em linha:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350975985021
https://www.redalyc.org/journal/3509/350975985021/
https://www.redalyc.org/journal/3509/350975985021/html/
https://www.redalyc.org/journal/3509/350975985021/350975985021.epub
https://www.redalyc.org/journal/3509/350975985021/movil
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