Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?

Existe um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo demonstra que sim, que esse dire...

Fuld beskrivelse

Bibliografiske detaljer

Udgivet i:	Revista Direito e Práxis
Principais autores:	Marcelo Maciel Ramos, Pedro Augusto Gravatá Nicoli
Format:	Artigo
Sprog:	Português
Udgivet:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2023
Fag:	Derecho
Online adgang:	https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350975985021 https://www.redalyc.org/journal/3509/350975985021/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350975985021/html/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350975985021/350975985021.epub https://www.redalyc.org/journal/3509/350975985021/movil
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