Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?

Existe um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo demonstra que sim, que esse dire...

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Publié dans:Revista Direito e Práxis
Auteurs principaux: Marcelo Maciel Ramos, Pedro Augusto Gravatá Nicoli
Format: Artigo
Langue:Português
Publié: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2023
Sujets:
Derecho
Legislação
Discriminação
Pessoas LGBTQIA+
Direitos LGBTQIA+
Direito antidiscriminatório
Accès en ligne:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350975985021
https://www.redalyc.org/journal/3509/350975985021/
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